Sabia que até MEIs, micro e pequenos empresários precisam seguir a Lei Geral de Proteção de Dados?
- Diversos
- Equipe Editorial
No Brasil, é comum supermercados, lojas, farmácias e outros estabelecimentos solicitarem CPF, telefone e outras informações para cadastro de clientes — muitas vezes, como condição para oferecer descontos.
MAS ATENÇÃO: o simples pedido e armazenamento desses dados já cria obrigações legais para o negócio, de acordo com a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).
E você sabe que informações são consideradas dados pessoais?
- Nome;
- CPF;
- Telefone;
- E-mail;
- Endereço;
- Data de nascimento;
- Informações financeiras e bancárias;
- Documentos pessoais;
- Imagens.
Na prática, muitos dados acabam ficando expostos dentro das empresas, sem controle sobre quem acessa ou como são usados, o que pode acarretar sua utilização indevida, não necessariamente por má fé, mas por pura falta de conscientização de como lidar com esse tipo de informação.
Poucos estabelecimentos percebem que um simples vazamento ou fraude pode trazer sérias consequências: multas pesadas, sanções legais e, o pior, a perda da confiança dos clientes — algo que muitas vezes é impossível recuperar.
- Vazamentos de dados;
- Uso indevido de informações;
- Reclamações, denúncias à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e processos judiciais.
Ou seja, se houver uma violação, a empresa poderá ser responsabilizada, sofrer multas e perder a confiança dos clientes — um dos ativos mais valiosos para qualquer negócio.
O que determina a LGPD?
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, exige que toda empresa, independentemente do porte, proteja os dados pessoais que coleta, armazena ou compartilha.
Caso ocorra vazamento, mau uso ou falta de proteção, a empresa poderá ser penalizada.
As penalidades previstas na LGPD?
- Multas de até 2% do faturamento anual da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão ou bloqueio de atividades que envolvam dados pessoais;
- Obrigação de eliminar dados coletados de forma irregular;
- Danos graves à imagem e à reputação da empresa, com a consequente perda da confiança dos clientes.
⚠️ IMPORTANTE:
Como proteger a sua empresa?
- Estabelecer práticas seguras de coleta e uso de dados;
- Evitar multas e processos;
- Proteger a reputação do seu negócio;
Fontes de Referência: Informações baseadas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no Art. 52 da legislação e nas diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incluindo a Resolução CD/ANPD nº 2/2022.
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